(DODF de 28.10.2025) Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5° ………. ………………….. II – ao protocolo do requerimento até o dia 27 de fevereiro de 2026; …………………..” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de outubro de 2025 136° da República e 66° de Brasília IBANEIS ROCHA
