MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.348, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 06.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756, […]
LEI N° 15.380, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026) Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
LEI N° 15.379, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 07.04.2026) Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 19-O da Lei n° 8.080, de 19 […]
PORTARIA RFB N° 667, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.04.2026) Altera a Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno […]