RESOLUÇÃO BCB N° 569, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Resolução BCB n° 343, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n° 6, de 23 de maio de 2023. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em […]
LEI N° 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
LEI N° 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a […]
LEI N° 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei […]
DECRETO N° 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera o Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]