PORTARIA SEFAZ N° 071, de 19 de maio de 2026
(DOE de 21.05.2026) Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA SEFAZ N° 070, de 18 de maio de 2026
(DOE de 21.05.2026) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
PORTARIA SEFAZ N° 067, de 13 de abril de 2025
(DOE de 21.05.2026) Altera a Portaria n° 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível – EAC, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e […]
PORTARIA GABIN N° 193, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir […]
PORTARIA N° 353, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DODF de 21.05.2026) Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo […]
DECRETO N° 37.348, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica específica ao setor aéreo no estado do Ceará, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 19.071, de 3 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 012, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do […]
RESOLUÇÃO CVM N° 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 26.12.2026) Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 28 – Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ […]
RESOLUÇÃO BCB N° 570, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Resolução BCB n° 517, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido. A Diretoria Colegiada do Banco […]