LEI N° 14.478 DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba que comercializem produtos sujeitos a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso […]
PORTARIA SUFIS N° 467, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.10.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 49.234, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Altera o Decreto n° 49.171, de 3 de fevereiro de 2026, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 49.233, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.510, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.509, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.10.2026) Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica indicado o estabelecimento BRF S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.508, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, Considerando a publicação do Decreto n° 16.762, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso […]
PORTARIA SAT n° 3.834, de 20 de maio de 2026
(DOE de 21.05.2026) Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT n° 3.833, de 20 de maio de 2026
(DOE de 21.05.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]