(DOE de 21.10.2026) Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica indicado o estabelecimento BRF S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.274.715-0, CNPJ n° 01.838.723/0424-74, constante da Tabela XVII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de junho de 2026, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021. Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “TABELA XVII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2026 ITEMNOME/RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJSEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18)1BRF S.A.28.274.715-0/ 01.838.723/0424-74I – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos CEST: 17.083.00, 17.083.01,…
