EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto […]
DECRETO N° 1.541, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Introduz as Alterações 4.986 e 4.987 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 030, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show – RRS/2026. A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o advento do Decreto n° 31.519, de 6 de maio de 2026; CONSIDERANDO o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, c/c art. […]
DECRETO N° 58.777, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA Art. […]
DECRETO N° 58.776, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 58.775, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
PORTARIA SUPTRIB N° 064, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução […]
LEI N° 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 21.05.2026) Adere, com base no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação disposto na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 013, de 11 de maio de 2026
(DOE de 19.05.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
PORTARIA SEFAZ N° 095, 20 de maio de 2026
(DOE de 21.05.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os […]