(DOE de 20.05.2026) Introduz as Alterações 4.986 e 4.987 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n° 19.837, de 29 de abril de 2026, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 7301/2026, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.986 – O art. 1° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ………………………………………………………. …………………………………………………………………. XXXVI – até 31 de dezembro de 2026, a saída das seguintes mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final (art. 1° da Lei n° 19.397, de 2025): …………………………………………………………………. XXXVII – com fundamento no Convênio ICMS 224/17, até 31 de dezembro de 2026, a saída de farinha de arroz, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1102.90.00 da NCM (art. 2° da Lei n° 19.397, de 2025). …………………………………………………………” (NR) ALTERAÇÃO 4.987 – O art. 10-O do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-O.…
