(DOE de 21.05.2026) Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, Considerando a publicação do Decreto n° 16.762, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e Considerando a revogação do Decreto n° 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1° Revogam-se as Resoluções/SEFAZ: I – n° 3.109, de 20 de julho de 2020; II – n° 3.114, de 2 de setembro de 2020; III – n° 3.282, de 16 de novembro de 2022; IV – n° 3.397, de 23 de julho de 2024. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 7 de maio de 2026. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRASecretário de Estado de Fazenda
