INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 054, DE 21 DE MAIO DE 2026
(DOE de 22.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA GSEFAZ N° 162, DE 18 DE MAIO 2026
(DOE de 19.05.2026) Altera a Portaria n° 0044/2013 GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador […]
PORTARIA GSEFAZ N° 117, DE 08 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Altera a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados beneficiários como do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar 0 estabelecimento comercial importador referido […]
PORTARIA SEFAZ N° 163, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 22.05.2026) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo do Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedores de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de […]
PORTARIA RE N° 013, de 19 de maio de 2026
(DOE de 22.05.2026) Institui o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS) no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, define suas regras de funcionamento e revoga a Portaria n° 085/2025 – RE O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições previstas no inciso VI do art. 6° da Lei Complementar n° 13.452, de 26 […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 390, de 18 de maio de 2026
(DOE de 22.05.2026) Altera a Resolução SEFA n° 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, para revogar dispositivos relacionados à restituição do imposto, normatizados pela […]
DECRETO N° 54.128, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) – touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 54.128, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) – touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições […]
LEI N° 3.490 DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8° da Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, estabelece […]
LEI N° 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026
(DOU de 22.05.2026) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre […]