INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, de 14 de agosto de 2025
(DOE de 15.08.2025) Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e no Decreto n° 38.631, de 22 de dezembro de 2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 08 de agosto de 2025
(DOE de 15.08.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, de 06 de agosto de 2025
(DOE de 14.08.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
PORTARIA IBAMA N° 110, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 18.08.2025) Regulamenta a situação de suspensão para averiguações de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, nomeado pela Portaria n° 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 18.08.2025) Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 054, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 053, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 052, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes […]
PORTARIA SRE n° 044, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, § 1°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025 Atenção – Faltam poucos dias! A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão […]