RESOLUÇÃO N° 5.738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
RESOLUÇÃO N° 5.737, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023) Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1° de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § […]
COMUNICADO SRE N° 012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na resolução n° 5.725, de 31 de outubro de 2023, COMUNICA: 1) […]
DECRETO N° 48.725, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.12.2023) Altera o Decreto n° 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da […]
COMUNICADO SAIF N° 036, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.12.2023) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO […]
COMUNICADO SAIF N° 035, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 02.12.2023) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. […]
COMUNICADO SAIF N° 034, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro/2023, exigível a partir de dezembro/2023. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a conveniência de instruir […]
PORTARIA SRE N° 234, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 01.12.2023) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de dezembro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte […]
PORTARIA SAT N° 3.254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023) Dispõe sobre exclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 183, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de […]