(DOE de 02.12.2023) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2023 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%) 2018 Jan 12% 42,693058 2021 Jan 12% 28,353840 Fev 12% 42,227456 Fev 12% 28,219313 Mar 12% 41,695111 Mar 12% 28,018233 Abr 12% 41,176816 Abr 12% 27,810448 Maio 12% 40,658521 Maio 12% 27,540122 Jun 12% 40,140226 Jun 12% 27,232343 Jul 12% 39,597184 Jul 12% 26,876727 Ago 12% 39,029388 Ago 12% 26,448775 Set 12% 38,560570 Set 12% 26,006776 Out 12% 38,017528 Out 12% 25,520780 Nov 12% 37,523975 Nov 12% 24,934031 Dez 12% 37,030422 Dez 12% 24,164948 2019 Jan 12% 36,487380 2022 Jan 12% 23,432678 Fev 12% 35,993827 Fev 12% 22,677637 Mar 12% 35,525009 Mar 12% 21,750583 Abr 12% 35,006714 …
