EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Altera o Sistema Tributário Nacional. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. …………………………………………………………. ……………………………………………………………………… § 4° Sempre […]
DECRETO N° 11.835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Altera o Decreto n° 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto n° 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto n° 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. […]
ATO COTEPE/ICMS N° 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere […]
ATO COTEPE/ICMS N° 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com […]
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 20.12.2023) Altera as Resoluções Normativas n° 956, de 7 de dezembro de 2021, n° 957, de 7 de dezembro de 2021, e n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e n° 1.011, de 29 de março de 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas […]