DECRETO N° 10.370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023 – Edição Extra) Altera o do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. […]
DECRETO N° 5.572-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 19.12.2023 – Edição Extra) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2023-TVKD4; DECRETA: Art. 1° O […]
LEI N° 6.633, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 18.12.2023) VEDA o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do Estado do Amazonas. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 de março de 2010, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 18.12.2023) ACRESCENTA o art. 178-C à Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos). O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 15.12.2023) ALTERA, na forma que especifica, a Constituição do Estado do Amazonas. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, § 3°, da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL: Art. 1° O […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 19.12.2023) Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.338, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 19.12.2023) Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para o mês de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e pelo art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, […]
RESOLUÇÃO CVM N° 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM n° 35, de 26 de maio de 2021. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2023, com fundamento no disposto […]
PORTARIA RFB N° 390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 21.12.2023) Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal […]