(DOE de 20.12.2023 – Edição Extra) Altera o do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Ajustes SINIEF n° 3/21, de 8 de abril de 2021, n° 46/22, de 24 de setembro de 2022, n° 47/22, n° 48/22, n° 49/22, n° 50/22, n° 54/22, n° 55/22, n° 58/22 e n° 59/22, todos de 9 de dezembro de 2022, e n° 25/23, de 4 de agosto de 2023, também o que consta do Processo n° 202300004089192, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 74-A. …………………………………………………………………………………… XXI – Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX. § 1° ………………………………………… I – ………………………………………………………………………………………………………. s) Imposto…
