PORTARIA SAT N° 3.409, de 24 de julho de 2024
(doe de 25.07.2024) Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho […]
LEI N° 12.369, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 24.07.2024) Dispõe sobre a vedação em todo e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, da utilização de práticas que proíbam restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos […]
DECRETO N° 46.059, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DODF de 26.07.2024) Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso […]
PORTARIA DETRAN N° 759, DE 17 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Altera a PORTARIA DETRAN N° 1397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN/AC, instituída através do Decreto n° 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/AC n° 13.444 de 03 de janeiro de 2023, usando de suas atribuições […]
ATO DECLARATÓRIO N° 023, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOU de 26.07.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 101, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOU de 26.07.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 100, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOU de 26.07.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.158, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOU de 24.07.2024) Reduz a abrangência da área de emergência zoossanitária estabelecida pela Portaria MAPA N° 702, de 18 de julho de 2024, do território do Estado do Rio Grande do Sul para o território dos municípios gaúchos de Anta Gorda, Doutor Ricardo, Putinga, Ilopolis e Relvado. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA […]
PORTARIA MAPA N° 702, DE 18 DE JULHO DE 2024
(DOU de 19.07.2024) Declara estado de emergência zoossanitária no Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o […]
PORTARIA GM/MPA N° 304, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOU de 25.07.2024) Altera a Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no […]