(DOE de 25.07.2024) Altera a PORTARIA DETRAN N° 1397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN/AC, instituída através do Decreto n° 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/AC n° 13.444 de 03 de janeiro de 2023, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei n° 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências, CONSIDERANDO o objetivo de proporcionar equilíbrio na divisão da frota do Estado do Acre e viabilizar novos credenciamentos de empresas de vistoria. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o inciso VIII no art. 5° da Portaria DETRAN n° 1397/23 que passará a vigorar nos seguintes termos: “Art. 5° … … VIII – nos municípios do interior do Estado do Acre, exceto em Cruzeiro do Sul e Brasiléia, que ainda não tenham implantado 01 (um) ponto de atendimento de ECV ou/e até o prazo de vencimento para o inicio dos atendimentos, previsto no inciso II do art. 48 da Portaria DETRAN n° 1397/23. Art. 2° Alterar as alíneas “f”, “g”, “h” e acrescentar a alínea “i”, todas do inciso IV do art. 9° da Portaria DETRAN n° 1397/23 que passará a vigorar nos seguintes termos: “Art. 9° ……
