LEI N° 9.500, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Acrescenta o inciso VII ao “caput” e o § 3°, ambos ao art. 8° da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011, DE 23 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SRE N° 051, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte […]
PORTARIA SRE N° 050, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo […]
PORTARIA SRE N° 049, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Altera a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28- A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, […]
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE 003, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOUSO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria […]
COMUNICADO SRE 010, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2024, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. LUIZ MARCIO DE SOUZASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 420 MÊS DE AGOSTO DE 2024 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS […]
PORTARIA SRE N° 048, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Revoga a Portaria CAT 50/05, de 21 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 439 a 446-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
DECRETO N° 657, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Introduz a Alteração 35 no RITCMD/SC-04. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso IX do caput do art. 10 da Lei n° 13.136, de 25 de novembro […]
DECRETO N° 656, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Introduz a Alteração 4.766 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo […]