DECRETO N° 57.724, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Declara estado de emergência em saúde animal para controle de focos da doença de Newcastle nos Municípios de Anta Gorda, Putinga, Doutor Ricardo, Relvado e Ilópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o […]
PORTARIA SUT N° 649, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, […]
PORTARIA SUT N° 645 DE 18 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEF N° 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 682, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) PRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELO ART. 3° DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 667 DE 25 DE JUNHO DE 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 2° do Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo […]
DECRETO N° 26.668, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Regulamenta a ampliação de Cemitérios do tipo “Parque ou Jardins”, por particulares que detenham Termo de Concessão para exploração da atividade no âmbito municipal. CONSIDERANDO a possibilidade de obras de ampliação contígua ou não contígua dos cemitérios já existentes, a fim de atender a eventos decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, fazendo […]
DECRETO N° 57.000, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral […]
DECRETO N° 56.999, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE 25.07.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso […]
LEI N° 24.931, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024) Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO […]
PORTARIA SUFIS N° 294, DE 24 DE JULHO DE 2024
(DOE de 25.07.2024) Altera a Portaria SUFIS n° 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAT N° 3.410, de 24 de julho de 2024
(DOE de 25.07.2024) Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]