(DOE de 25.07.2024) DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEF N° 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002 e o que consta no processo n° SEI040006/021967/2024, RESOLVE: Art. 1° Os anexos da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. ÁFRICA DO SUL ÍNDIAALBÂNIA INDONÉSIA *2ALEMANHA IRÃARGÉLIA IRAQUEARGENTINA IRLANDAARMÊNIA *2 ISRAELAUSTRÁLIA ITÁLIAÁUSTRIA JAMAICAAZERBAIJÃO *2 JAPÃOBAHAMAS JORDÂNIABAHREIN *2 KUWAITBARBADOS LÍBANOBELARUS MALIBÉLGICA MARROCOSBELIZE MAURITÂNIABENIM *2 MÉXICOBOLÍVIA MOÇAMBIQUEBÓSNIA E HERZEGOVINA MYANMARBOTSUANA NAMÍBIABULGÁRIA NEPALBURKINA FASO NICARÁGUACABO VERDE NORUEGACAMEROUN *2 NOVA ZELÂNDIA *2CANADÁ *2 OMÃCATAR PAÍSES BAIXOSCHINA *2 PANAMÁ *2CHIPRE PARAGUAICOLÔMBIA *1 PERUCONGO *2 POLÔNIACOREIA DO NORTE PORTUGALCOREIA DO SUL QUÊNIACOSTA RICA REP.DEM. DO CONGO *2COTE D’IVOIRE REINO UNIDO *2CROÁCIA REP. DOMINICANADINAMARCA REP. TCHECAEGITO *2 ROMÊNIAEL SALVADOR *2 RÚSSIAEMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2SANTA LÚCIAESLOVÁQUIA *1 SANTA SÉESLOVÊNIA SENEGALESPANHA SÉRVIAESTADOS UNIDOS SINGAPURAESTÔNIA *2 SÍRIAETIÓPIA SRI LANKAFILIPINAS *2 SUÉCIAFINLÂNDIA *2 SUÍÇAFRANÇA SURINAMEGABÃO TAILÂNDIAGANA TANZÂNIA *2GEÓRGIA TOGO *2GRÉCIA TRINIDAD E TOBAGOGUATEMALA TUNÍSIA *2GUIANA UCRÂNIA *2GUINÉ EQUATORIAL *2 URUGUAI…
