(DOE de 25.07.2024) Regulamenta a ampliação de Cemitérios do tipo “Parque ou Jardins”, por particulares que detenham Termo de Concessão para exploração da atividade no âmbito municipal. CONSIDERANDO a possibilidade de obras de ampliação contígua ou não contígua dos cemitérios já existentes, a fim de atender a eventos decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, fazendo com que haja necessidade de expansão dos cemitérios existentes com a criação de novos locais para sepultamento; CONSIDERANDO que nos termos do art. 225 da Constituição, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a legislação ambiental (Res. CONAMA 335/2003) estabelece as normas para construção e ampliação, e implementação ambientalmente adequada de cemitérios, exigindo licenciamento ambiental da atividade, com vistas a evitar a contaminação do solo e dos lençóis de água superficiais e subterrâneos pelo necrochorume, decorrente do processo de decomposição dos cadáveres, podendo atingir mananciais de abastecimento público, além da liberação de gases ou odores pútridos que podem poluir o ar, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública; CONSIDERANDO que, à luz da Lei…
