(DOE de 25.07.2024) Introduz a Alteração 35 no RITCMD/SC-04. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso IX do caput do art. 10 da Lei n° 13.136, de 25 de novembro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 1152/2024, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no RITCMD/SC-04 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 35 – O art. 9° passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° ……………………………………………….. IX – o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência. § 1° Para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, considera-se: I – pessoa com deficiência aquela definida no caput do art. 5° da Lei n° 17.292, de 19 de outubro de 2017; e II – pessoa incapaz de prover a própria subsistência aquela inscrita no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Federal ou que possua renda mensal inferior a 1 (um) salário mínimo. § 2° A condição…
