PORTARIA SUFIS N° 335, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera aPortaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço […]
DECRETO N° 48.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
PORTARIA SAT n° 3.533, 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.10.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT n° 3.532, 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT n° 3.531, 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT n° 3.530, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
DECRETO N° 16.540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Prorroga os prazos de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislaçãotributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 143/24, de 6 de […]
DECRETO N° 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Acrescenta dispositivo ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 16.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE DE 27.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I – dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivos ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; altera a redação de dispositivo do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias; altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, […]
DECRETO N° 16.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Revogam-se: I – o Decreto n° 9.946, de 14 de junho de 2000; II – o Decreto n° […]