(DOE DE 27.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I – dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivos ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; altera a redação de dispositivo do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias; altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12.022, de 29 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 80/95, 01/99, 18/03 e 55/05, implementadas pelos Convênios ICMS 55/24, 75/21, 74/24 e 50/24, respectivamente, e do Ajuste SINIEF n° 2/24, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA: Art. 1° O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com seguintes as alterações e acréscimos: “Art. 24-A. ……………………………….. ……………………………………………… § 5° O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das…
