DECRETO N° 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera o Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as […]
DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, DECRETA: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Torna sem efeito o Ato Declaratório n° 35, de de 26 de dezembro de 2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – […]
ATO COTEPE/PMPF N° 031, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 23 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do […]
RESOLUÇÃO ANM N° 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 30.12.2024) Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2°, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1°, inciso II, da […]