PORTARIA PGFN/MF N° 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 74 do Anexo I do Decreto n° […]
PORTARIA MPA N° 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. O […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 30.12.2024 – Edição Extra) Estabelece os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, para o final do ano de 2024 e para o início do ano de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E […]
LEI N° 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Lei n° 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]
LEI N° 15.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Lei Complementar n° 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar n° 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161, 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. […]