DECRETO N° 36.396, de 30 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
LEI N° 7.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
(DOE de 23.12.2024) INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 220/19,que altera o Convênio n° […]
PORTARIA DIAGRO N° 584, DE 30 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto n° 2418, de 26 de junho de 2012. CONSIDERANDO que a proteção do meio ambiente é princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas, […]
LEI N° 3.166 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Dá nova redação ao art. 41, da Lei n° 3.152, de 20 de dezembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 41, da Lei n° 3.152, de […]
LEI N° 9.440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei Estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o icms; altera a Lei Estadual n° 5.981, de 1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de […]
RESOLUÇÃO n° 6.059, de 27 de dezembro de 2024
(DOU de 02.01.2025) Altera as regras gerais e o Anexo II da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso […]
EDITAL PGFN/RFB N° 025, DE 2024
(DOU de 31.12.2024 – Edição Extra) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 24/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA […]
COMUNICADO BCB N° 42.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 02.01.2024) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. […]
RESOLUÇÃO Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III […]
PORTARIA RFB N° 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 31.12.2024) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]