PORTARIA SEFAZ N° 249, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2025, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SEFAZ N° 247, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, […]
LEI N° 12.473, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO Art. 1° Os […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 31 DE DEZEMBRO 2024
(DODF de 31.12.2024 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE […]
DECRETO N° 46.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
DECRETO N° 46.705, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 159, de 23 de dezembro de 2024
(DOE de 31.12.2024) Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 149, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) exercício 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso […]
DECRETO Nº 36.405, de 30 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Revoga o item 41.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 36.406, de 31 de dezembro de 2024
(DOE de 31.12.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de Outubro de 2019, que consolida e regulamenta a Legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 36.397, de 30 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das […]