LEI N° 18.793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar de Pernambuco O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, […]
PORTARIA SEFAZ N° 242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, além do previsto na Lei n° 11.519, de 25 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 39.862, de 13 […]
DECRETO N° 48.977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) Altera o Decreto n° 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7° da Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de […]
PORTARIA SUTRI N° 1.438, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo […]
LEI N° 6.380, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 02.01.2025) Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/ MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação […]
PORTARIA SEFAZ N° 246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 31.12.2024) Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO o impedimento […]
DECRETO N° 1.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e […]
DECRETO N° 1.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 592/2017, que dispõe sobre […]