(DOE de 31.12.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, além do previsto na Lei n° 11.519, de 25 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 39.862, de 13 de dezembro de 2019, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 30 de dezembro de 2024 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHOSecretário de Estado da Fazenda ANEXO ICRONOGRAMA DOS SORTEIOS MENSAIS DO ANO DE 2025 ANEXO IICRONOGRAMA DOS SORTEIOS ESPECIAIS DO ANO DE 2025
