(DOE de 28.12.2024) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 e no art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° – O item 13 do Anexo Único da Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Distribuidores exclusivos de medicamentos de uso humano13 – Contribuinte: LABOFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.CNPJ: 07.863.523/0017-78SubitemNome ComercialApresentaçãoCódigo EANRegistro ANVISAPeríodo de Validade13.1COMBFIXCOMBFIX 37,5/325MG COMR BLX20 (A2) CL7896658046827105730045003501/05/2024 a 31/12/202513.2ACHEFLANACHEFLAN CREM BGX30G7896658006432105730140010401/05/2024 a 31/12/202513.3ACHEFLANACHEFLAN CREM BGX60G7896658007170105730341012301/05/2024 a 31/12/202513.4ACICLOVIRACICLOVIR 50MG CREM BGX10G7896181901143105730556003301/05/2024 a 31/12/202513.5ACIDO MEFENAMICOACIDO MEFENAMICO 500MG 3BLX87896181911517105730674001901/05/2024 a 31/12/202513.6ADINOSADINOS GEL CREME BGX15G7896658003165105730378002801/05/2024 a 31/12/202513.7ADINOSADINOS GEL CREME BGX30G7896658002960105730378004401/05/2024 a 31/12/202513.8ADINOS GENADINOS GEN GELCREM BGX30G7896658011412105730407004001/05/2024 a 31/12/202513.9ADIPEPTADIPEPT 20MG COMR BLAX287896658021688105730462003201/05/2024 a 31/12/202513.10ADIPEPTADIPEPT 40MG COMR BLAX147896658021725105730462007501/05/2024 a 31/12/202513.11ADIPEPTADIPEPT 40MG COMR BLAX287896658021732105730462008301/05/2024 a 31/12/202513.12ADIPEPTADIPEPT 40MG…
