(DOE de 30.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei Estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o icms; altera a Lei Estadual n° 5.981, de 1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos; a Lei Estadual n° 6.149, de 11 de maio de 2000, que institui o incentivo à atividade fazendária – iaf; a Lei Estadual n° 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre o regime de diferimento do icms nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica; a Lei Estadual n° 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece a antecipação tributária do icms nas aquisições interestaduais; a Lei Estadual n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o fundo Estadual de combate e erradicação da pobreza – fecoep; a Lei Estadual n° 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário – pat; a Lei Estadual n° 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo…
