LEI N° 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2025) Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso […]
RESOLUÇÃO ANATEL N° 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, SEI/MCOM, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Dispõe sobre procedimentos e regras para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1°, inciso III, do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso […]