DECRETO N° 1.182, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Altera o inciso IV do § 1° do art. 232-C-B; acrescenta o § 5°-A ao art. 277-E, o § 7° ao art. 328-C, os §§ 5°-D e 14-A ao art. 328-1, o inciso IV ao “caput” e o § 7°-A ao art. 328-K e altera o parágrafo único do art. 593-Me o§ […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010, DE 20 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do […]
LEI N° 9.675, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Altera os artigos 6° e 9°, ambos da Lei n° 9.617, de 15 de janeiro de 2025, que institui o Programa “Crescer Brincando”, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os […]
PORTARIA SEFAZ N° 174, DE 18 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Altera o parágrafo único do art. 2° da Portaria SEFAZ n° 0168, de 13 de junho de 2025, que estabelece OS procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]
PORTARIA SRE n° 029, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
COMUNICADO SRE n° 008, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 431 MÊS DE JULHO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 095, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 24.06.2025) Acrescenta o § 8° ao art. 4° do ADCT da Constituição do Estado de Roraima. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3° do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Acrescenta o § 8° ao art. 4° do ADCT da Constituição do Estado de Roraima. Art. 4° […] § 8° Até que […]
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 002, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidro-eletrolíticos e energéticos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA SUT N° 738, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no […]
PORTARIA SUT N° 737, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.06.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho de 2025 a 6 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de […]