LEI N° 19.384, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece medidas excepcionais a […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO IPVA N° 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante período que especifica em anexo, de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do exercício de 2022 e 2023, nos termos da Lei n° 6.289, de 13 de julho de 2023, e […]
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 084, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2°, incisos I e VIII, da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002 e os arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU n° 130, de 8 de […]
ATO COTEPE/PMPF N° 018, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas […]