(DOE de 04.08.2025) Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante período que especifica em anexo, de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do exercício de 2022 e 2023, nos termos da Lei n° 6.289, de 13 de julho de 2023, e do Decreto n° 48.971, de 02 de fevereiro de 2024. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3°, I, da Lei n° 6.289, de 13 de julho de 2023, torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da referida lei, para a Transação de créditos inscritos em dívida ativa e ajuizados perante a Justiça Estadual, observadas as condições do presente EDITAL. Art. 1° Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para negociação de créditos inscritos na dívida ativa do Estado referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. DO OBJETO DA TRANSAÇÃO Art. 2° São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa do Estado referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA dos exercícios 2023 e anteriores. Parágrafo único. A transação de que trata este…
