LEI N° 13.032, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 12.09.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado […]
DECRETO N° 6.184-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 15.09.2025) Regulamenta a aplicação do inciso V, do art. 6° da Lei n° 10.179, de 17 de março de 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo n° 2024-PJZXL, DECRETA: CAPÍTULO IDO ALCANCE, VIGÊNCIA E PERIODICIDADE […]
LEI N° 22.618, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3° do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos […]
PORTARIA INMETRO N° 559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 15.09.2025) Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas de uso exterior que não necessitem de acabamento adicional e tintas semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras. O PRESIDENTE DO […]
DECRETO N° 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 15.09.2025) Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 15.09.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]