PORTARIA SEFAZ N° 264, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOM de 29.09.2025) Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD-LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
OUTUBRO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 FEVEREIRO 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09 MARÇO 55 09 43 09 31 09 19 18 07 09 ABRIL 54 09 […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS OUTUBRO/2025 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Setembro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
DECRETO N° 49.889, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 31 de outubro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo n° SEI-150001/012927/2025, DECRETA: Art. 1° Fica transferido do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o […]
PORTARIA SEFA/GS N° 502, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de […]
PORTARIA SAT n° 3.709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.708, 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 30.09.2025) Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 303, de 7 de dezembro de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Revoga-se o art. 29 da Lei Complementar n° 303, de 7 de dezembro de 2022. Art. 2° Esta Lei […]