PORTARIA DIAGRO N° 488, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto n° 2418, de 26 de junho de 2012, CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 9 de 16 de junho de 2021, que aprova o modelo impresso da […]
DECRETO N° 8.731, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXV ao Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
LEI N° 15.232, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera a Lei n° 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação […]
LEI N° 15.231, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera as Leis n°s 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. O PRESIDENTE DA […]
ATO COTEPE/ICMS N° 128, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]