PORTARIA SAT N° 3.720, 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
PORTARIA SAT N° 3.719, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
LEI N° 12.671, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera a Lei n° 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso I, do art. 30 da Lei n° 12.271, de 16 de […]
LEI N° 12.669, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Estabelece, no âmbito do Estado do Maranhão, os princípios e as diretrizes do Estatuto da Micro e Pequena Empresa do Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece, […]
LEI N° 23.726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 136, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifi ca. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 […]
PORTARIA N° 088-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com […]
ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 028, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) DISPÕE a Resolução n° 0002/2023-GSEFAZ, que disciplina OS procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA previstas nos incisos VI e VII do artigo 150 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 19 de dezembro de 1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 027, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) ALTERA a Resolução n° 0009/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório – Carta de Crédito. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a autorização de compensação de ofício dada pelo artigo […]