LEI N° 19.678, de 10 de março de 2026
(DOE de 10.03.2026) Reconhece, no âmbito do estado do Ceará, o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Ceará, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 006, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 185, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 11.03.2026) Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 11.03.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.327, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União […]
AJUSTE SINIEF N° 002, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 11.03.2026) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na […]