BOLETIM INFORMATIVO N° 008/2026
(Publicado em 10.03.2026) Programa regulariza Paraná – Lei n° 22.764/2025 – Prazo de adesão prorrogado – Decreto n° 12.827/2026/2025 A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei n° 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita […]
DECRETO N° 5.247, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SUFIS N° 437, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAIF N° 073, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e […]
PORTARIA SAIF N° 072, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
PORTARIA SAIF N° 071, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.497, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.493, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I, II e III deste […]
PORTARIA SAT N° 3.785, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 541, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Es- pecial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota […]