LEI N° 14.343, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.20260 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a incidência, o cálculo […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s. 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o […]
LEI N° 12.825, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu […]
DECRETO N° 41.873, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera o Decreto Estadual n° 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
PORTARIA N° 040-R, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre ações para segurança do paciente e para controle de infecção nos serviços de diálise no Estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, alínea “o”, da Lei Estadual n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em […]
PORTARIA SEFAZ N° 791, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera a Portaria n° 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas – caceal. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
DECRETO N° 11.872, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026) Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.809, de 22 de dezembro de 2025, CONSIDERANDO o feriado nacional referente ao Dia […]