RESOLUÇÃO BCB N° 569, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Resolução BCB n° 343, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n° 6, de 23 de maio de 2023. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em […]
LEI N° 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
LEI N° 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a […]
LEI N° 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei […]
DECRETO N° 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOU de 21.05.2026) Altera o Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
PORTARIA SEFAZ N° 162, DE 18 DE MAIO 2026
(DOE de 20.05.2026) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de junho de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
PORTARIA SEFAZ N° 161, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Acrescenta o inciso XXXVI ao “caput” do art. 1° e prorroga os efeitos deste mesmo artigo, ambos da Portaria n° 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação […]
PORTARIA SRE n° 025, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera a Portaria CAT 12/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3° e 4° do artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, de 14 de maio de 2026
(DOE de 20.05.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
Ato Normativo UNATRI N° 015, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. […]