RESOLUÇÃO SEF N° 6.030, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em Documento de Arrecadação Estadual – DAE. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. […]
PORTARIA SUFIS N° 466, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 2.125, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, […]
DECRETO N° 2.124, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 053, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.913, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 19.05.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto no […]
PORTARIA N° 040, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Implementar o Programa Estadual de Prevenção e Controle de Pragas para a cultura da Soja (Glycine max), com o estabelecimento de medidas fitossanitárias que visam a prevenção e controle da ferrugem asiática da soja (Phakopsora pachyrhizi) no Estado da Bahia na safra 2026/2027. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOU de 19.05.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 (*)
(DOU de 19.05.2026 – Edição Extra) Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição […]