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DECRETO N° 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e na Lei n° 19.664, de 18 de […]
PORTARIA IAGRO n° 3.771, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Instrução Normativa DSA n° 17 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
PORTARIA N° 298, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital n° 34.320, de 26 de abril de 2013, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e […]
DECRETO N° 37.299, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada […]
DECRETO N° 37.298, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]