(DOE de 27.04.2026) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto n° 37.026, de 16 de dezembro de 2025, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 79/25, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Decreto n° 37.026, de 16 de dezembro de 2025, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 78/25, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; CONSIDERANDO que o Decreto n° 36.639, de 20 de maio de 2025, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 25/25, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional…
