(DOE de 28.04.2026) Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Instrução Normativa DSA n° 17 de 7 de abril de 2006, alterada pela Portaria 275 de 16 de abril de 2021; Considerando a Instrução Normativa n° 10 de 11 de abril de 2013, alterada pelas Instruções Normativas n° 20 de 21 de outubro de 2016 e n° 08 de 17 de fevereiro de 2017; Considerando a Instrução Normativa n° 50, de 24 de setembro de 2013 que dispõe sobre as doenças de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial; Considerando a Instrução Normativa n° 56, de 06 de dezembro de 2007 que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa, bem como suas alterações; Considerando a Lei Estadual n° 3.823 de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n° 4.518 de 07 de abril de 2014; Considerando a Lei Estadual n° 5.673 de 8 de junho de 2021 que dispõe sobre a proteção à fauna…
