INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
DECRETO N° 69.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]
LEI N° 19.201, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera o art. 2° do Anexo II da Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS. O GOVERNADOR […]
LEI N° 19.200, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 750, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo n° SEI-040006/049716/2024; RESOLVE : Art. 1° O inciso II e o § 2° do art. 4° da Resolução SEFAZ n° […]
PORTARIA SUFIS N° 337, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
LEI N° 25.144, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
LEI N° 25.129, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 04.01.2025) Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de exposição agropecuária realizadas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural […]
PORTARIA SAT n° 3.540, de 09 de janeiro de 2025
(DOE de 10.01.2025) Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
DECRETO N° 39.694, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos […]